TN SUSTENTÁVEL

O mercado de carbono no Brasil tem potencial para crescer, mas a falta de definições jurídicas e fiscais ainda é um grande problema nas negociações dos créditos de carbono no país, o que acaba inibindo a maioria dos investidores. Quem afirma é a advogada Fabiola Ribas Fanchini, que trabalha com projetos de MDL na Eletrosul. Ela observa que o Brasil ainda tem muito o que avançar em relação à regulamentação jurídica do mercado e que por causa dessa  lacuna, fica difícil insituir os tributos. Fabíola explica que alguns empresários acabam usando o argmumento de que os créditos de carbono são uma contribuição social para a isenção de tributos. Para resolver essa questão, segundo a advogada,  basta considerá-los um valor imobiliário. 

Fabiola cita alguns projetos de lei no âmbito federal que buscam tentar preencher esta lacuna.  Um deles é da deputada Rebecca Garcia (PP/AM) — 1378/2007 — e institui metas de redução de gases do efeito estufa (GEE) com o objetivo de atingir o nível estimado em 1990 no território nacional. A lei (veja aqui) também sugere que o licenciamento ambiental e sua renovação estejam condicionados à comprovação da redução de emissões.  No final do ano passado, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 261/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que institui a Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC). A PNMC tem como objetivo regular as ações de redução da emissão de GEE na atmosfera, obrigando o poder público a considerar este propósito em todas as ações.

O projeto de Lei 493/07, de autoria do deputado Eduardo Gomes (PSDB/TO), define a natureza jurídica do crédito de carbono, que seria tratado como um valor imobiliário e comercializado na Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F) do Rio de Janeiro.  Neste caso, as negociações de Reduções Certificadas de Emissões (RCEs) seriam isentas de qualquer tributação.  Segundo o deputado Mendes Thame, o projeto facilita a comercialização e estimula novas participações, uma vez que o mercado já estaria regulamentado. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, segue para a Comissão de Finanças e Tributação e, depois, para o plenário da Câmara de Deputados.

Energia

Os projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) de geração energética renovável, maioria de Pequenas Centrais Hidroelétricas (PCHs), contribuem com cerca de dois mil MW de energia para o país desde 2005.  No entanto, investidores de projetos vinculados ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) enfrentam dificuldade para manterem a titularidade dos créditos de carbono gerados. O programa foi criado em 2002 como uma forma de incentivar o uso de energias limpas, porém na época ainda não se falada em créditos de carbono. Em 2006, o governo federal aprovou o decreto 5.882/2006 que passou a vincular as receitas de MDL ao Proinfa para viabilizar o próprio projeto.

“Se entende que os créditos de carbono deveriam pertencer ao empreendedor”, comenta Fabiola, que julga haver uma inconstitucionalidade neste decreto. “Porém a justiça ainda não se pronunciou sobre isto”.

Fabiola afirma que, para tentar resolver esta questão, o deputado Mendes Thame criou o projeto de lei o 2.027/2007 que trata das fontes de energia alternativas e discute a relação entre os créditos de carbono e o Proinfa.  Hoje, apesar de 48% dos projetos brasileiros de MDL serem relacionados à energia renovável, o grande volume de reduções de emissões de GEE vem de projetos relacionados à redução de metano (CH4) em aterros sanitários e na suinocultura e do óxido nitroso (N2O) em indústrias.

“Isto acontece devido ao baixo fator energético do país e estes outros três tipos de projetos reduzem um volume maior de gases”, explica o secretário executivo da Comissão Interministerial de Mudança do Clima, José Domingos Miguez.
 
Miguez estima que o mercado de MDL no Brasil represente três bilhões de euros, com um total de reduções de quase 38 milhões de toneladas de CO2 equivalente por ano.  Em 2007, o MDL viu transações de 947 milhões de toneladas nos mercados primários e secundários, produzindo um valor combinado de 12 bilhões de euros . Ao todo no mundo, o mercado compulsório de carbono movimentou 40,4 bilhões de euros em 2007.

Para mais informações sobre os projetos MDL brasileiros podem ser obtidas no website do MCT, na seção Mudanças Climáticas, clique aqui.

27/03/2008 - Banco Real aposta na responsabilidade ambiental como chamariz de investidores